Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)