Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Doação inoficiosa - Alegação de que o doador não gozava de suas faculdades mentais - O doador não teve sua interdição declarada, concluindo-se que, até o momento, ele é plenamente capaz para os atos da vida civil - Prescrição contra a pretensão da apelante Natalia - Ocorrência - Menor ao tempo da doação - Exegese do art. 198, I, do CC - Termo inicial a partir do atingimento dos 16 anos da apelante - Superado o prazo decenal - Prescrição contra cônjuge ou companheira que não corre na constância da união - Promessa, contudo, de doação aos filhos em divórcio homologado judicialmente, que equivale à escritura pública, conferindo-lhes propriedade sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)