Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de água - Ação revisional de faturas cobradas pela ré com pedido indenizatório moral pela cobrança indevida - Procedência da ação para anular o valor cobrado e determinar à ré que promova nova emissão das faturas do período reclamado com base na medida de consumo da autora, bem como para condená-la a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Reconhecimento do pedido revisional das contas pela própria conduta da ré, que apresentou novas faturas conforme determinado pelo juízo da causa - Ponto incontroverso na lide - Prejuízo moral decorrente do episódio, contudo, inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mera divergência de apuração de consumo de água - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Indenização moral afastada - Recurso provido, em parte