Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE UNIDADE HOSPITALAR DIVERSA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - EXAME REALIZADO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTA DA REFERIDA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATOS SUPERVENIENTES - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Realização do exame de Ressonância Magnética, perante a Santa Casa de Misericórdia de Santos, 2 dias após o ajuizamento da ação. 2. Alta da Unidade de Terapia Intensiva, do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, em 28.11.23. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fatos supervenientes, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)