Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público (delegado de polícia) regularmente afastado da Administração Pública estadual para o exercício de cargo político municipal (secretário de segurança). Pedido de retorno ao cargo de origem não apreciado em tempo razoável. Fazenda Pública que, seja na contestação, seja no recurso, não apresenta um único motivo que justifique a demora exacerbada em prejuízo do Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público (delegado de polícia) regularmente afastado da Administração Pública estadual para o exercício de cargo político municipal (secretário de segurança). Pedido de retorno ao cargo de origem não apreciado em tempo razoável. Fazenda Pública que, seja na contestação, seja no recurso, não apresenta um único motivo que justifique a demora exacerbada em prejuízo do autor e da própria coletividade. Ônus da falha da prestação de serviço estatal que não pode ser suportado pelo autor, que, portanto, deve ter reconhecidos todos os direitos como se tivesse retornado ao seu cargo no tempo devido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.