Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal leve. Defesa que almeja o afastamento da qualificadora relativa ao motivo fútil; o reconhecimento do instituto da desistência voluntária; a absolvição pelo crime de lesão corporal com lastro na excludente da legítima defesa; a aplicação do privilégio, dado à violenta emoção após injusta provocação da vítima; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e os benefícios da justiça gratuita. Édito condenatório que se lastreou em seguro e convincente arcabouço probatório. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Dosimetria que, no entanto, merece reparo. Redução das basilares ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda. Abrandamento dos regimes eligidos para cumprimento inicial das penas de reclusão e detenção. Vedação de substituição das carcerárias por restritivas de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo de Execução. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)