Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Não comprovação da contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da autora ao contrato - Restituição do valor descontado indevidamente - Culpa da ré reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais «in re ipsa Configuração - Insurgência do réu quanto à condenação e da autora no que se refere à medida da indenização pelo abalo moral suportado - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta majoração, pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Exegese das Súmulas números 43 e 54 do Colendo STJ - Sentença reformada apenas para majorar a indenização por danos morais- Recursos do réu e adesivo da autora não providos... (Continua)