Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Participante que indicou como beneficiários da pensão por morte a então cônjuge à época. Ainda que deva ser respeitado o regulamento do plano contratado, bem como não se desconsiderar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante o INSS. Possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária da suplementação. Finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte que deve ser respeitada. Necessidade de se respeitar a quota-parte dos outros beneficiados. Afetação da reserva matemática que não foi comprovada. Benefício que deve ser considerado desde a data do requerimento, conforme art. 90 do Regulamento. Parcelas vencidas que devem ser corrigidas desde cada vencimento pela Tabela Prática do TJSP com incidência de juros de mora de 1% desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido... (Continua)