Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Pensão por morte à companheira e aos filhos do «de cujus por acidente de trabalho. Ação acidentária procedente. Reconhecimento do vínculo empregatício na data do alegado infortúnio. Comprovada a qualidade de segurados dos três filhos do falecido. Benefício que deve ser estendido à autora, em conjunto com os demais pensionistas, ante o reconhecimento de união estável. Rateio entre todos os segurados, em partes iguais, conforme a Lei 8.213/91, art. 77. Termo inicial mantido, com ressalva da impossibilidade de pagamento dos valores atrasados à autora, em razão da concessão pretérita ao próprio núcleo familiar. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)