Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de cobrança de honorários periciais arbitrados em ação judicial, devidos pelo Estado em razão de Justiça Gratuita. Limitação dos honorários aos valores previstos na Tabela da Deliberação CSDP 92/08. Obrigatoriedade desta limitação prevista no art. 95 § 3º CPC e na Resolução CNJ 232/16. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.