Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Autora que não nega a contratação, mas alega ter cancelado a prestação de serviços sem qualquer débito. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Cabia à autora provar o pagamento da dívida, o que não fez. Manutenção da improcedência do pedido declaratório e, diante da validade e exigibilidade do débito impugnado, eventual apontamento em cadastro de inadimplentes configuraria exercício regular do direito de cobrança da empresa ré. Dívida, aliás, que foi inserida em plataforma de renegociação de débito, sem disponibilização de seu conteúdo a terceiros. Apelação não provida