Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.6500.7720.0212

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, porque foi interposto contra acórdão que não conheceu de apelação intempestiva - Erro grosseiro e inescusável - Decisão clara, fundamentada e não infirmada - Não condenação, por ora, nas penas do art. 1.021, § 4º do CPC - Recurso desprovido

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