Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.6539.9534.4077

1 - TJSP Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC. Inconformismo. Contrato que não conta com assinatura da patrona do Executado. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Inadimplemento denunciado. Retorno dos autos de rigor, para regular prosseguimento da ação de execução. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

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