Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem. Súmula 281/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. ... ()
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