Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução. Penhora «on line de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Não demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Alegação de impenhorabilidade dos valores que não ultrapassam 40 salários mínimos. Inaplicabilidade para pessoas jurídicas. Recurso desprovido
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