Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Manutenção. O fato de a parte desconhecer seus advogados, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, Manutenção da determinação de expedição de ofícios aos juízes da comarca e ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)