Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COM EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ABONOS EVENTUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, DE FORMA GENÉRICA. NÃO-EVENTUALIDADE. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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