Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 6,6g de maconha, 6,8g de cocaína sob a forma de «crack e 280ml de «lança perfume - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente