Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Insurgência recursal - Pretensão de reconhecimento da nulidade da cobrança de comissão de permanência e afastamento dos encargos moratórios - Vedação ao reconhecimento de abusividade em cláusulas de contratos bancários ex officio - Impugnação genérica e abstrata - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Matérias não deduzidas na inicial - Descabimento - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido nesse tocante.