Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações declarada inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
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