Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR MARÍTIMO. PREFIXAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Esta Corte Superior tem entendimento de ser possível a previsão em norma coletiva do pagamento de número fixo de horas extras ao empregado marítimo, consideradas as peculiaridades dessa atividade. Precedentes. Assim, resta caracterizada a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.