Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição e de arma de fogo, acrescido do crime de desobediência.  II. Questão em discussão.  2. Se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos à decretação de prisão preventiva. 3. Se há possibilidade de fixação de medidas cautelares do CPP, art. 319. III. Razões de decidir.  4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pela apreensão de quantidade e variedade relevante de substâncias entorpecentes altamente lesivas, bem como dinheiro, munição e arma de fogo com numeração suprimida, tudo a indicar a necessidade de sua segregação cautelar a fim de garantir a manutenção da ordem pública. 5.  Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Insuficiência das medidas alternativas à privação de liberdade cautelar por força das circunstâncias delineadas. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.