Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cobertura de internação e procedimento cirúrgico negada - Procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$15.000,00) - Insurgência da operadora requerida - Parcial cabimento - Internação de emergência - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c, os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Dano moral configurado, em razão da recusa de cobertura - Valor da indenização que deve ser reduzido para R$10.000,00, que melhor se adequa à jurisprudência desta Corte em casos análogos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)