Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.8040.3710.2608

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Autora que ostenta rendimentos um pouco superiores ao valor de três salários mensais, porém, compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Autora que ostenta rendimentos um pouco superiores ao valor de três salários mensais, porém, compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos, não infirmada a presunção de sinceridade do requerimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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