Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Hipótese na qual o regional deixou incontroverso que à análise quanto a « nulidade de acordo de compensação em ambiente insalubre não foi possível, porquanto ausente o pedido e a causa de pedir na exordial sobre a questão, em virtude do princípio da congruência e a delimitação da atuação jurisdicional. Logo, não há falar-se em contrariedade às Súmulas 85, VI, e 393 do TST, diante da patente inovação recursal do tema . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)