Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA REVELIA, CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Presunção relativa de validade da citação postal recebida na portaria de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Caso em que a presunção relativa resta elidida - Comprovação de residência em outro endereço ao tempo do ato citatório, confirmada pela declaração escrita da funcionária que assinou o aviso de recebimento, no sentido de que a parte não residia mais no condomínio edilício e logo em seguida devolveu a correspondência aos Correios - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)