Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda de imóvel. Promessa de bônus condominial de um ano. Legitimidade passiva das requeridas. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresas que atuam conjuntamente em um empreendimento imobiliário formam grupo econômico e respondem solidariamente pelas obrigações contratuais. A participação ativa de Rossi Residencial S/A no empreendimento justifica sua inclusão no polo passivo. Correção monetária desde cada desembolso, evitando a desvalorização do valor devido. Juros de mora a partir da citação, dada a relação contratual. Quantum devido que deve ser a taxa de condomínio ordinária, assim entendida como aquela excluída valores adicionais e extraordinários. Apuração em cumprimento de sentença. Sentença que comporta mínimo retoque. Recurso parcialmente provido... (Continua)