Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alienação Fiduciária - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I) - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo paralisado em arquivo pelo prazo aproximado de três anos - Prazo que deve levar em consideração, ainda, a suspensão prevista no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de ao menos seis anos sem movimentação para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. ... (Continua)