Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.   TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, registrou que o contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 5/12/2014, motivo pelo qual concluiu que o exequente não se enquadra da qualidade de substituído processual da Ação Coletiva em discussão. Fez constar, ainda, que « a petição inicial da ação coletiva proposta pelo SINDIPETRO/RJ, em 23.05.2011, faz expressa menção de que os substituídos são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados que recebiam a parcela PL/DL-71 quando se encontravam na ativa, porém, ao se aposentarem, não tiveram sua suplementação de aposentadoria calculada considerando os valores percebidos a tal título, sendo certo que não há qualquer referência no que tange aos «futuros ex-empregados da PETROBRAS . 3. Nesse contexto, em que, não obstante a ampla substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III, o sindicato autor da ação coletiva tenha delimitado os interesses subjetivos da lide para alcançar os « ex-empregados e dependentes de ex-empregados e ainda que na data do ajuizamento da referida ação a exequente não era « ex-empregado , somente o revolvimento do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, em ordem a reconhecer violação dos dispositivos constitucionais invocados, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. Ademais, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)