Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de que seja determinado o levantamento dos valores bloqueados em favor da credora - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos bloqueios em contas do executado pessoa natural, nos termos do CPC, art. 833, X - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - RECURSO PROVIDO... (Continua)