Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)