Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ DAS CDAS E REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DOS CONTRIBUINTES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS