Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassado pouco mais de um mês desde a formulação do pedido de progressão de regime, tendo a determinação de exame criminológico ocorrido há, aproximadamente, duas semanas, estando pendente a sua realização e juntada para posterior análise do requisito subjetivo à progressão, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao pedido de imediata inserção do paciente no regime semiaberto, tem-se que o pleito ainda nem sequer foi apreciado pelo juízo a quo, que aguarda o laudo do exame criminológico. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada