Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majoração da pena-base pela culpabilidade e a fixação do regime inicial mais brando. Ainda, busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento.... (Continua)