Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução individual de título constituído em ação civil pública - Ilegitimidade ativa reconhecida - Título judicial que não contém condenação de qualquer indenização, mas apenas a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção pela parte ré de comercializar dados pessoais dos consumidores - Ademais, ausente comprovação pelo exequente de configuração de algum descumprimento pela parte ré - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)