Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão à conversão de licenças para tratamento de saúde em licenças por doença profissional, bem como a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária - Perícia médica judicial que concluiu não ser possível relacionar a doença incapacitante com o exercício do cargo - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)