Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Negativação indevida - Sentença procedente com condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e à sucumbência, com honorários fixados em 15% do valor da condenação - Insurgência da ré - Caso concreto em que o banco realizou débito automático na conta corrente do autor para pagamento de fatura do cartão de crédito, sem autorização, o que consumiu seu limite de cheque especial e causou sua indevida negativação perante a órgãos de proteção ao crédito - A ré procedeu aos estornos dos encargos moratórios e à baixa da negativação após constatar o ocorrido - Danos morais que exsurgem, contudo, da negativação já indevidamente sofrida - Inscrição indevida que atinge a honra da parte apelante, ao tornar pública a existência de dívida em seu nome - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Manutenção - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)