Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO. DIREITO, OU NÃO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSIÇÃO PELA JULGADORA DE INTERESSE DA PARTE NA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de Agravo Interno cujas razões revelam-se dissociadas do tema decidido por meio de decisão unipessoal... (Continua)