Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Expressa negativa da autora quanto à contratação - Pretensão de restituição de valores descontados de benefício previdenciário e reparação do patrimônio moral - Cessação dos descontos em junho de 2.015 - Prazo quinquenal estampado no CDC, art. 27, aplicável no caso concreto - Reconhecimento da prescrição mantida  - PRECEDENTES DO E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)