Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Negativa do órgão de trânsito ante a pretensão de realizar licenciamento - A existência de restrição/gravame no veículo não impede, por si só, o licenciamento - Sentença que concedeu a segurança, por bem vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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