Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Automóvel segurado incendiado por pessoa em situação de rua, após discussão com «populares - Pretensão da seguradora de que o evento seja enquadrado como vandalismo, risco excluído da apólice - A redação da cláusula de exclusão do risco, contudo, dispõe expressamente acerca de situações de perturbação da ordem pública, o que não ocorreu na hipótese - Motivação pessoal e confusão que se restringiu ao agressor - Relação de consumo - Contrato de adesão - Disposição que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor - Precedentes desta Corte - Acolhido o pedido de indenização, faz-se necessária a entrega dos documentos correspondentes - Bem que deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data do sinistro, sendo facultado o desconto de eventual débito da indenização, se o caso - Recurso parcialmente provido... (Continua)