Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Insurgência contra a decisão que acolheu a recusa da Municipalidade em relação a imóvel oferecido à penhora pela devedora - Cabimento - Executada, associação de caráter beneficente, que já teve a sua imunidade tributária reconhecida em outras ações judiciais - Bem oferecido à penhora que, ademais, apresenta valor venal muito superior ao valor do crédito em execução - Ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF que deve ser excepcionalmente relativizada em prestígio ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Precedente deste Tribunal de Justiça envolvendo caso análogo e a mesma entidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)