Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à ilegitimidade passiva da coexecutada pessoa jurídica F. Andrade Arrais Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Empresa executada que foi extinta por meio de liquidação judicial ocorrida em 1992, devidamente arquivada na JUCESP em 2003, baixa que já havia sido informada à Receita Federal desde 1989, a evidenciar a ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo da execução fiscal, distribuída tão somente em 08/06/2007 - Empresa regularmente extinta à época do fato gerador e da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, e § 3º, do CPC - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido