Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARALISAÇÃO DOS PAGAMENTOS E IMPEDIMENTO DA RESTRIÇÃO - JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADO - NENHUM PREJUIZÃO EVIDENCIADO - ESPECIFICIDADE NORMATIVA A QUAL NÃO INFIRMA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote