Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 124.1837.3097.1646

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e prescrição - matérias que não foram capítulos da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... ()

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