Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Extinção do incidente em razão da concessão de gratuidade de justiça ao executado. Admissibilidade. Requerimento do benefício na petição inicial. Omissão no exame do pedido implica em deferimento tácito, desde que a parte não tenha realizado ato incompatível. Executado é motorista de caminhão e recebe salários diminutos. Hipossuficiência caracterizada. Benefício com efeitos retroativos. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido