Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação, com revogação da liminar. Insurgência recursal da autora, requerendo seja definitivamente cancelado o protesto, com declaração de inexigibilidade do valor cobrado pela multa.... ()
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