Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições. Acolhimento. Inequívoca inadimplência da recorrida, que pretendeu compelir a credora ao recebimento dos valores em atraso apenas na forma que se lhe era mais conveniente, rejeitando as propostas da Operadora. Nos termos do art. 313, CC, não se pode compelir o credor ao recebimento de pagamento de forma diversa, especialmente ante o inadimplemento da obrigação na forma do contrato. Ausência de abusividade na rescisão por inadimplência. Sentença reformada. ... (Continua)