Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Irresignação contra a sentença proferida pelo juízo a quo que não concedeu a segurança pretendida para permitir a cumulação de cargos de professor e educador de desenvolvimento infanto-juvenil. Alegação de que é descabida a denominação do cargo ocupado pelo Impetrante, sem observar as características deste ou o seu enquadramento como função inerente ao magistério como professor. Descabimento. CF/88, art. 37, XVI que estipula sobre a possibilidade de acumulação de cargos em casos específico. O cargo exercido pela parte apelante é diverso do de professor ou mesmo cargo técnico/científico, já que é voltado apenas para recepcionar, acompanhar e zelar pela segurança dos alunos, assim como auxiliá-los na alimentação higiene e lazer. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)