Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO À TRANSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS. IMÓVEL DE TERCEIRO. RECUSA DO EXEQUENTE JUSTIFICADA. INVERSÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO REGULAMENTAR PARA ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação do bem imóvel oferecido pela executada para a garantia do débito. ... (Continua)